{"id":106044,"date":"2020-04-01T12:41:14","date_gmt":"2020-04-01T15:41:14","guid":{"rendered":"https:\/\/pharmaceuticalconsultoria.com\/?p=106044"},"modified":"2022-01-27T14:08:46","modified_gmt":"2022-01-27T17:08:46","slug":"medicamentos-controlados-receitas-com-assinatura-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pharmaceuticalconsultoria.com\/medicamentos-controlados-receitas-com-assinatura-digital\/","title":{"rendered":"Medicamentos controlados: receitas com assinatura digital"},"content":{"rendered":"
Alternativa para evitar sa\u00eddas de casa, a assinatura digital com certifica\u00e7\u00e3o ICP-Brasil se aplica \u00e0s receitas de controle especial e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de antimicrobianos.<\/p><\/blockquote>\n
A Anvisa esclarece que a assinatura digital com certificados\u00a0ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira)<\/a><\/strong>\u00a0deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescri\u00e7\u00f5es de antimicrobianos. Assim sendo, farm\u00e1cias e drogarias que disponham de recurso para realizar a consulta ao original em formato eletr\u00f4nico podem considerar o documento v\u00e1lido.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que receitas com assinatura digital apresentadas em papel t\u00eam somente a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar o acesso ao documento original (eletr\u00f4nico), o qual poder\u00e1 ser consultado utilizando-se as informa\u00e7\u00f5es constantes no documento impresso. As prescri\u00e7\u00f5es digitais precisam atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e aos requisitos de controle estabelecidos pelas Portarias SVS\/MS 344\/1998 e 6\/1999. Al\u00e9m disso, a dispensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser escriturada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), conforme determina a RDC 22\/2014.<\/p>\n
A\u00a0prescri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com assinatura digital n\u00e3o \u00e9 o mesmo que a prescri\u00e7\u00e3o digitalizada (c\u00f3pia digitalizada de uma receita emitida manualmente). Essa \u00faltima n\u00e3o pode ser aceita para dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos controlados e antimicrobianos de acordo as normativas vigentes.<\/p>\n
Todos os procedimentos devem estar de acordo com os termos da Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001, que instituiu a ICB-Brasil, a qual garante autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica aos documentos emitidos em formato originalmente eletr\u00f4nico. A assinatura digital que utiliza os certificados ICP-Brasil apresenta, portanto, a prova ineg\u00e1vel de que a respectiva mensagem veio do emissor. Para isso, o documento deve nascer e se manter eletronicamente.<\/p>\n