LIBERA\u00c7\u00c3O DE CANNABIS PARA MANIPULA\u00c7\u00c3O: Em decis\u00e3o pioneira no Brasil, julgada pela justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo em 30\/03\/2021, o Tribunal de Justi\u00e7a afastou as proibi\u00e7\u00f5es de manipula\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o de produtos com ativos derivados vegetais ou fitof\u00e1rmacos da Cannabis Sativa constantes na RDC 327\/2019 da Anvisa.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a Desembargadora Relatora do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Dra. Maria Ol\u00edvia Alves, explica que o teor da RCD n\u00ba 327\/2019 da ANVISA, ao vedar a manipula\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o dos produtos de Cannabis por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o e, assim, permitir que somente as farm\u00e1cias sem manipula\u00e7\u00e3o\/drogarias possam comercializ\u00e1-los, est\u00e1 em desacordo com a Leis Federais Lei n\u00ba 5.991\/73 e Lei n\u00ba 13.021\/2014, que tratam especificamente das atividades permitidas \u00e0s farm\u00e1cias com e sem manipula\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o preveem a modalidade de restri\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda, que a referida Resolu\u00e7\u00e3o, portanto, acabou por criar entre as farm\u00e1cias com manipula\u00e7\u00e3o e as farm\u00e1cias sem manipula\u00e7\u00e3o distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o amparada em lei, e, assim, extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o meramente regulamentar ao inovar e limitar o livre exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas da farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se admite.<\/p>\n\n\n\n Tanto a farm\u00e1cia com manipula\u00e7\u00e3o, quanto a farm\u00e1cia sem manipula\u00e7\u00e3o, est\u00e3o autorizadas a realizar o com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, inclusive a dispensa\u00e7\u00e3o, sendo que a farm\u00e1cia sem manipula\u00e7\u00e3o \u00e9 a que possui maior limita\u00e7\u00e3o, no sentido de que somente pode realizar tal com\u00e9rcio nas embalagens originais, enquanto as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o podem, al\u00e9m disso, manipular f\u00f3rmulas magistrais e oficinais.<\/p>\n\n\n\n