{"id":144774,"date":"2023-03-01T09:12:07","date_gmt":"2023-03-01T12:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/pharmaceuticalconsultoria.com\/?p=144774"},"modified":"2023-03-01T09:12:07","modified_gmt":"2023-03-01T12:12:07","slug":"lgpd-multas-e-sancoes-comecam-a-ser-aplicadas-e-podem-ser-retroativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pharmaceuticalconsultoria.com\/lgpd-multas-e-sancoes-comecam-a-ser-aplicadas-e-podem-ser-retroativas\/","title":{"rendered":"LGPD: multas e san\u00e7\u00f5es come\u00e7am a ser aplicadas e podem ser retroativas"},"content":{"rendered":"

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LGPD: multas e san\u00e7\u00f5es come\u00e7am a ser aplicadas e podem ser retroativas: A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) finalmente publicou o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas. Essa \u00e9 regra que estabelece crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0queles que descumprirem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Ou seja, ap\u00f3s a veicula\u00e7\u00e3o desse regulamento, nesta segunda-feira (27), as multas e san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas contra aqueles que descumprem a legisla\u00e7\u00e3o \u2014 e de forma retroativa.<\/p>\r\n

O regulamento \u00e9 resultado de um longo processo que contou com audi\u00eancia p\u00fablica e aprecia\u00e7\u00e3o de mais de 2,5 mil sugest\u00f5es de setores variados. Conforme explica o advogado Alexander Coelho, p\u00f3s-graduado em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Godke Advogados, a norma da Dosimetria era o elemento que faltava para que a Autoridade pudesse punir os descumpridores.<\/p>\r\n

\u201cA partir de agora, a ANPD poder\u00e1 aplicar as multas com base em requisitos claros e estabelecidos, garantido o devido processo legal e ampla defesa. J\u00e1 h\u00e1 oito processos administrativos envolvendo grandes empresas, que estavam aguardando publica\u00e7\u00e3o da norma\u201d, adianta.<\/p>\r\n

As multas podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es em casos mais graves e ter\u00e3o efeito retroativo. Assim, as penas podem ser aplicadas por situa\u00e7\u00f5es ocorridas desde 1\u00ba de agosto de 2021, data em que as san\u00e7\u00f5es da LGPD entraram em vigor. \u201cPara al\u00e9m do impacto financeiro, as puni\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam efeito educativo no mercado e podem impactar significativamente a imagem e a reputa\u00e7\u00e3o das empresas, j\u00e1 que as puni\u00e7\u00f5es aplicadas, por for\u00e7a da lei, devem se tornar p\u00fablicas\u201d, esclarece Coelho.<\/p>\r\n

Quais as puni\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas a quem descumpre a LGPD?<\/h2>\r\n

O especialista recomenda que as companhias que ainda n\u00e3o o fizeram busquem se adequar imediatamente. \u201cAs empresas, mais do que nunca, devem se adequar \u00e0 LGPD \u2013 e isso consiste em voltar os seus olhares para os processos internos e identificar por quem, como e onde s\u00e3o tratados os dados pessoais. \u00c9 crucial inventariar todo o processo e submet\u00ea-los aos moldes seguros que a lei determina.\u201d<\/p>\r\n

Abaixo est\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas para as empresas, e j\u00e1 previstas na LGPD:<\/p>\r\n