Senado aprova PL que torna indeterminado prazo de validade das receitas médicas

O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de receitas médicas e odontológicas enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A medida, que vale para medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, segue para sanção presidencial.

O texto permite ainda que pacientes em grupos e faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela COVID-19, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar, por meio de qualquer forma de declaração, terceiros para a retirada de seus medicamentos, desde que apresentem o receituário médico.

As regras para os remédios que dependem de receituário de controle especial, contudo, permanecem as mesmas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): com a retenção da receita pela farmácia e validade dentro do território da sua emissão.

Fonte: Agência Estado

 

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